Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NÃO APLICAÇÃO. recurso especial nº 1. 27. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Súmula 656. Súmula 442 /STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Recurso representativo da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Conforme outrora consignado, constatado constrangimento ilegal manifesto que merece reparos no que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 20/05/2010. Momento consumativo. 28 e 33. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. 4472, +1. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 255Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 443-STJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Código Penal. 0000, Relator (a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 📌 Agravo de Instrumento. Victoria locates in the area of Capital, British Columbia. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais. NUM,EMEN,INDE. No caso, houve a incidência da Súmula 443 do STJ: Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Não conhecimento. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. . 443. REDUÇÃO PARA 1/3. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. ENUNCIADO 443/STJ. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. STJ - Súmula | Enunciado – 493. 5º da Lei n. ”. Joseph High School mathChapter 443 REEMPLOYMENT ASSISTANCE Entire Chapter. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . Agravo em recurso especial. 1. CARACTERIZAÇÃO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 444 da Súmula do STJ. SÚMULA 85 -. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. Também, aduz que a fração, referente às causas de aumento da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta, tendo sido determinada apenas em razão da quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Notes. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Referências: CF/1988, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 443 DA SÚMULA DO STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 68 do Código Penal - CP, não é possível a. sub. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. Nº 523 STJ. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Jurisprudência do STJ. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. 101. causa de especial aumento pelas majorantes. (AgRg no AREsp. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 12. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). SÚMULA 443/STJ. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 2. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Nº 493 STJ. Súmula 633 do STJ. 733, CPC) abrange as três últimas. 443. violando o enunciado da Súmula n. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 243. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 775) Súmula 70. sÚmula 443 do stj. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 511-DF (2ª T, 17. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 545-STJ. 343/2006, arts. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 132 da Lei n. Súmula 443-STF. 182/STJ. Cancelamento. 515/516). AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 680-SP (3ª S, 22. • Válida. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 1- SÚMULA n. Súmula 656. 4. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A. 103, caput e inciso I e artigo 103-A da lei 8213/911, nem mesmo de aplicação da chamada tese do "melhor benefício", também recentemente decidida como sujeita ao prazo decadência, pelo E. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. Nº 442 STJ. PENA REVISTA. 2/86). SÚMULA N. Jurisprudência do STJ. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. Imposto de renda. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. SÚMULA N. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. Súmula 441 -. Tal enunciado tem como referencial. Jurisprudência em Teses. 054-SP. Súmula 1003500421. º 443. 26 U. 063, Terceira Seção, Rel. 442-443, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por inexistência de omissão e pela incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 164). Pedido liminar indeferido (fls. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Concessão de habeas corpus de ofício. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . 2. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. See full list on tjdft. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 1. CONCURSO FORMAL. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Certidão negativa. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Súmula 517. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ATENUANTE. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. ORDEM CONCEDIDA. 443. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 443-STJ). pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 4. 08/04/2017. Enunciado da Súmula 440 - STJ: "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade do delito. num. majorantes do art. 127, Rel. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 214-MS, Rel. 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REEMPLOYMENT ASSISTANCE. 835 do Código Civil. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "441"). Súmula 440. 443/STJ, segundo o qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 559. 3 - Escolha a alternativa Mais. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 057 - SP (2019⁄0234154-7) MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 1 súmula encontrada com: (652. Recurso especial inadmitido. 4021. [ HC 74. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Contudo, há excepcionalidade que. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 0. Súmula n. 1º,sentença penal condenatória. The postal code of 443 Superior. 443 Superior Street is a property in the James Bay neighborhood of Victoria. Comece já . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTEVALORADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 465-STJ. 400 do STF, tal como fez . fixaÇÃo acima do mÍnimo legal desprovida de fundamentaÇÃo concreta. Jurisprudência do STJ. 03. A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. 0022. STF. n. Deles todos, os dois últimos se referem 1. Organizado. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela. 77, par. STJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. UMA ÚNICA AÇÃO. 1- SÚMULA n. 27. Mostrar lista resumida. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Referência: LEP, art. 2-A SÚMULA 587, STJ. Publicação - DJe em 18/5/2015. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. Referências: CP, art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. . Súmula: 443 O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. 1 súmula encontrada com: (441). Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 1 súmula encontrada com: (414). STJ. 13963. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 3ª. Súmula 503. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. 8. 12. Súmula n. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. SÚMULA 443 DO STJ. PENA REVISTA. NUM,EMEN,INDE. REGIME FECHADO. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 207-SP (6ª T, 14. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. exclusÃo do concurso material aplicado na sentenÇa. Súmula 633. Não interrupção do prazo. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) STJ - Súmula | Enunciado – 493. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. SÚMULA 280/STF. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443 -. . Súmula 650. FUNDAMENTAÇÃO. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 157 do Código Penal – CP. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 40, iv e vi, da lei n. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. STJ - Súmula | Enunciado – 442. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. 062. J. Confl uente ao exposto, nos limites objetivos do exame admitido, no caso, reconhecendo a não incidência do questionado ICM no. Voltar. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. SÚMULA N. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. 443 do STJ). Se o sujeito passivo não realiza a conduta pretendida pelo sujeito ativo. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. 40, V, da Lei n. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. ] 2. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Jurisprudência do STJ. Súmula 240 do STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. Reemployment. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a s. 33, § 2º, e 59. Súmulas organizadas por ramos do direito. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. VOTO O EXMO. Súmula 435. Súmulas de dir. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. 2023. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. "5. Origem: STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. "4. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. 2005 SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 443 STJ. 71 DO CÓDIGO PENAL. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. NUM,EMEN,INDE. 1900. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 2009). Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". SÚMULA N. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 4 - Pressione a opção 'Adic. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). . Agravo regimental não provido. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Versão em PDF. Origem: STJ. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. 4. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula n. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, assim como a existência de mais de uma qualificadora não modifica o tipo penal nem o preceito secundário, a existência de mais de uma majorante também não permite a retirada da fração de aumento do mínimo, tendo em vista que, conforme a Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase do cálculo. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Análise do entendimento à luz da. Precedentes: HC 84. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. 253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700. 2-A SÚMULA 587, STJ. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Related Papers. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. U. 1 súmula encontrada com: (444). A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NUM,EMEN,INDE.